CLCB - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
A emissão do AVCB supre, por 12 (doze) meses, o licenciamento da edificação ou área de risco, devendo ser emitido o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) a partir do segundo ano, contado da emissão do Auto de Vistoria de que trata este artigo.
O ato de licenciamento válido deve ser fixado em local visível ao público e sua apresentação é obrigatória ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará no ato de fiscalização.
CLCB e o licenciamento ambiental
Para o licenciamento ambiental, é fundamento o empreendimento possuir o Alvará dos Bombeiros. Este documentos será solicitado durante o processo de licenciamento. Além disso, em determinados muncipios como Belém, Ananindeua, Benevides, é obrigatório o CLCB para emissão do Alvará Municipal.
SOBRE A RENOVAÇÃO DO CLCB
Toda edificação ou área de risco sujeita à fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará deve renovar anualmente o licenciamento por meio da emissão do CLCB, conforme Decreto n° 2.247/2022.
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Art. 30. O pedido de renovação do licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico deverá ser formulado via sistema de gerenciamento do Corpo de Bombeiros, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do término da validade do documento de licenciamento.
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Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput deste artigo o proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico incorrerá em multa prevista no inciso VII do art. 70 da Lei Estadual nº 9.234, de 2021
Sobre o licenciamento de microempresas, de empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento.
Apesar de ser um licenciamento simplificado, estes empreendimento precisarão solicitar.
A Consultoria Norte Geo tem experiência neste tipo de licenciamento, tendo realizados dezenas na Região Metropolitana de Belém e em vários municipios do Estado do Pará.
Modelo de CLCB emitido através da Consultoria Norte Geo.
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